Anabela Melão
Jurista
O memorando de entendimento entregue pelo Governo à troika,
na sequência da sétima avaliação, divulgado ontem pelo FMI, aponta para uma
redução de despesa no valor de 1411 M€, com nova
redução de 3289 M€ em 2014. O enfoque é, claramente, a despesa versus os cortes
da função pública, em termos de funcionários e de salários. O valor a cortar na
factura com a FP representa 2172 M entre 2013-2014, o que equivale a 46,2% do
total de 4700 M€.
Manuela Ferreira Leite, que o PSD sempre
teve como guru em matéria económica, é contra estas medidas. Diz que a falta de
pagamento dos subsídios é "uma agressão aos funcionários públicos",
que não consegue "entender esta confusão porque não tem nenhum efeito do
ponto de vista orçamental", que "algo não está a bater certo",
que "O motivo porque estamos em recessão tem a ver com o tipo de medidas
tomadas. Todos concordam que passou a fase da emergência, que acabou por ser
pior do que se previa e agora o governo anunciou que entramos na fase do
crescimento", e que o compromisso do Governo de cortar 4700 M€ na despesa
até 2014 e não até 2015 "não é exequível", porque "Não há forma
de pagar o que se deve sem criar riqueza. O FMI como credor deve pensar como e
quando podemos pagar esta quantia". Os novos gurus do Governo parecem
adoptar uma linha completamente divergente e, para quem conhece os métodos e o
pensamento de MFL, só resta perceber que a "velha escola" afinal é
mais social e mais democrata que esta "nova escola" - se é que se
pode chamar a esta gente "escola"!
O que é certo é que, lentamente, inexoravelmente, o
"estado de excepção" vai-se instalando. Passos Coelho assumiu o
"compromisso" de "alterar a lei" da greve para que os
sindicatos do setor da Educação passem a ser obrigados a providenciar serviços
mínimos em caso de greve, caso os tribunais não o reconheçam, na sentença que
responderá ao recurso que o Governo apresentou da decisão da comissão arbitral
que isentou os sindicatos desta obrigação. quando a lei não convém, faz-se
outra "conveniente"! o Estado de Direito deixa de se sujeitar ao
primado da Lei e é a lei que dita a excepção ao Estado de Direito! O que o PM
acaba de dizer no Parlamento é: Je souis la Loi, Je souis l'Etat; l'Etat c'est
moi! E agora que Luis XIV falou, que dirá o cardeal de Richelieu/Boliqueime, pergunta
d'Artagnan. E Athos, Porthos e Aramis respondem: "Ficará calado, que,
quando fala, ou sai bojarda ou entra bolo-rei!"