domingo, junho 16, 2013

Memo contra a função pública. Direito e sem Lei. E outros dislates.


Anabela Melão
Jurista


O memorando de entendimento entregue pelo Governo à troika, na sequência da sétima avaliação, divulgado ontem pelo FMI, aponta para uma redução de despesa no valor de 1411 M€, com nova redução de 3289 M€ em 2014. O enfoque é, claramente, a despesa versus os cortes da função pública, em termos de funcionários e de salários. O valor a cortar na factura com a FP representa 2172 M entre 2013-2014, o que equivale a 46,2% do total de 4700 M€.
Manuela Ferreira Leite, que o PSD sempre teve como guru em matéria económica, é contra estas medidas. Diz que a falta de pagamento dos subsídios é "uma agressão aos funcionários públicos", que não consegue "entender esta confusão porque não tem nenhum efeito do ponto de vista orçamental", que "algo não está a bater certo", que "O motivo porque estamos em recessão tem a ver com o tipo de medidas tomadas. Todos concordam que passou a fase da emergência, que acabou por ser pior do que se previa e agora o governo anunciou que entramos na fase do crescimento", e que o compromisso do Governo de cortar 4700 M€ na despesa até 2014 e não até 2015 "não é exequível", porque "Não há forma de pagar o que se deve sem criar riqueza. O FMI como credor deve pensar como e quando podemos pagar esta quantia". Os novos gurus do Governo parecem adoptar uma linha completamente divergente e, para quem conhece os métodos e o pensamento de MFL, só resta perceber que a "velha escola" afinal é mais social e mais democrata que esta "nova escola" - se é que se pode chamar a esta gente "escola"!
O que é certo é que, lentamente, inexoravelmente, o "estado de excepção" vai-se instalando. Passos Coelho assumiu o "compromisso" de "alterar a lei" da greve para que os sindicatos do setor da Educação passem a ser obrigados a providenciar serviços mínimos em caso de greve, caso os tribunais não o reconheçam, na sentença que responderá ao recurso que o Governo apresentou da decisão da comissão arbitral que isentou os sindicatos desta obrigação. quando a lei não convém, faz-se outra "conveniente"! o Estado de Direito deixa de se sujeitar ao primado da Lei e é a lei que dita a excepção ao Estado de Direito! O que o PM acaba de dizer no Parlamento é: Je souis la Loi, Je souis l'Etat; l'Etat c'est moi! E agora que Luis XIV falou, que dirá o cardeal de Richelieu/Boliqueime, pergunta d'Artagnan. E Athos, Porthos e Aramis respondem: "Ficará calado, que, quando fala, ou sai bojarda ou entra bolo-rei!"