Anabela Melão
Jurista
“O que propomos é um contributo equitativo, um esforço de todos por um objetivo comum, como exige o Tribunal Constitucional. Mas um contributo equitativo e um esforço comum que nos levem em conjunto para cima, e não uma falsa e cega igualdade que nos arraste a todos para baixo. O orçamento para 2013 alargará o contributo para os encargos públicos com o nosso processo de ajustamento aos trabalhadores do sector privado, mas este alargamento tem diretamente por objetivo combater o crescimento do desemprego. Como sabemos, é esta a grande ameaça à nossa recuperação e é esta a principal fonte de angústia das famílias portuguesas. Foi com este duplo propósito que o Governo decidiu aumentar a contribuição para a Segurança Social exigida aos trabalhadores do sector privado para 18 por cento, o que nos permitirá, em contrapartida, descer a contribuição exigida às empresas também para 18 por cento. Faremos assim descer substancialmente os custos que oneram o trabalho, alterando os incentivos ao investimento e à criação de emprego. E fá-lo-emos numa altura em que a situação financeira de muitas das nossas empresas é muito frágil.
A subida de 7 pontos percentuais na contribuição dos
trabalhadores será igualmente aplicável aos funcionários públicos e substitui o
corte de um dos subsídios decidido há um ano. O subsídio reposto será
distribuído pelos doze meses de salário para acudir mais rapidamente às
necessidades de gestão do orçamento familiar dos que auferem estes rendimentos.
Neste sentido, o rendimento mensal disponível dos trabalhadores do sector
público não será, por isso, alterado relativamente a este ano. O corte do
segundo subsídio é mantido nos termos já definidos na Lei do Orçamento de Estado
para 2012. No caso dos pensionistas e reformados, o corte dos dois subsídios
permanecerá em vigor. A duração da suspensão dos subsídios, tanto no caso dos
funcionários públicos, como no dos pensionistas e reformados, continuará a ser
determinada pelo período de vigência do Programa de Assistência Económica e
Financeira.”
“A fome não é um dever constitucional”, diz Adriano Moreira. Qualquer
Governo “é responsável pelo programa que assina e pelo imprevisível”, afirma.
“Estou preocupado” com a situação do país e “a fome não é um dever
constitucional”. Bem dito. Enquanto nós defendemos o direito ao pão, já existem
países que querem elevar o direito à felicidade como um direito constitucional.
O constitucionalista Jorge Miranda receia que "continue
a haver falta de equidade" na distribuição de sacrifícios, no âmbito das
medidas de austeridade ontem anunciadas.
Pode ser o fim da abstenção violenta?! Carlos Zorrinho diz
que o PS concluiu ontem que os novos aumentos de impostos ultrapassam
"todos os limites admissíveis" e que é altura de dizer
"basta".
É a alteração do paradigma do combate à austeridade através
do corte dos direitos, com incidência nos mais fracos? Para quando o anunciado
corte das “gorduras”!? Oposição inerte e coligação desgovernada … ! Sobre(viver)
é a meta! Viver é o sonho desvanecido!
9 de Setembro de 2012
