A juíza Solange Hasse do Tribunal de Família e Menores de Lisboa elaborou um despacho contra o sistema Citius, do Ministério da Justiça, dizendo que se recusa a usá-lo, por considerar que "é ilegal e permite a intromissão do poder político".
No documento, a juíza argumenta que o programa informático não tem autorização prévia da Comissão de Protecção de Dados e viola duas normas imperativas da lei 67/98, o que - avisa - "constitui um crime".
A magistrada sustenta que o programa informático onde os magistrados passam a emitir os despachos "é vulnerável a intromissões do poder político", tese que justifica com o facto de qualquer funcionário poder ter acesso ao sistema podendo consultar ou alterar os processos, violando o segredo de justiça.
Declara que "o poder político, através do Ministério da Justiça, tem a possibilidade de ler em cada momento o que um juiz escreve em determinado processo".
"Não pode ser imposto a qualquer pessoa e muito menos a um titular de um órgão de soberania, cuja função essencial é aplicar a lei, a utilização de uma aplicação informática que, além de totalmente insegura, é ilegal", argumenta a juíza.
Solange Hasse diz, também, "não compreender como é que uma simples portaria pode impor a um titular de um órgão de soberania uma aplicação informática".
Sublinha que qualquer funcionário com perfil de administrador do sistema pode alterar uma decisão judicial, já que tem acesso ao texto escrito pelo magistrado.
Refere, também que não é preciso ser um pirata informático para aceder ao programa, já que todos têm uma "porta do cavalo" por onde é possível entrar.
A concluir, avisa que vai continuar a escrever textos em computador mas fora do Citius e a usar o papel, já que este continua a ser necessário em todos os actos dos tribunais.
No documento, a juíza argumenta que o programa informático não tem autorização prévia da Comissão de Protecção de Dados e viola duas normas imperativas da lei 67/98, o que - avisa - "constitui um crime".
A magistrada sustenta que o programa informático onde os magistrados passam a emitir os despachos "é vulnerável a intromissões do poder político", tese que justifica com o facto de qualquer funcionário poder ter acesso ao sistema podendo consultar ou alterar os processos, violando o segredo de justiça.
Declara que "o poder político, através do Ministério da Justiça, tem a possibilidade de ler em cada momento o que um juiz escreve em determinado processo".
"Não pode ser imposto a qualquer pessoa e muito menos a um titular de um órgão de soberania, cuja função essencial é aplicar a lei, a utilização de uma aplicação informática que, além de totalmente insegura, é ilegal", argumenta a juíza.
Solange Hasse diz, também, "não compreender como é que uma simples portaria pode impor a um titular de um órgão de soberania uma aplicação informática".
Sublinha que qualquer funcionário com perfil de administrador do sistema pode alterar uma decisão judicial, já que tem acesso ao texto escrito pelo magistrado.
Refere, também que não é preciso ser um pirata informático para aceder ao programa, já que todos têm uma "porta do cavalo" por onde é possível entrar.
A concluir, avisa que vai continuar a escrever textos em computador mas fora do Citius e a usar o papel, já que este continua a ser necessário em todos os actos dos tribunais.
Fonte: LUSA
