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O PSD/Felgueiras não deu seguimento à anunciada intenção de interpor uma providência cautelar e um processo de impugnação à deliberação da Assembleia Municipal, de 26 de Novembro passado, que aprovou a taxa do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) (antiga Contribuição Autárquica) para o corrente ano nos valores máximos previstos na lei, ou seja, em 0,8% para os prédios não reavaliados e 0,5% para os reavaliados.
Essa sessão da Assembleia ficou marcada pela revolta dos deputados do PSD, que abandonaram a sala em protesto contra o facto de, já depois de votados todos os pontos e chumbada a proposta sobre o IMI, Orlando Sousa, presidente da mesa, ter aceite, a requerimento da bancada "Sempre Presente" (SP), de Fátima Felgueiras, que o assunto do imposto fosse novamente votado. A segunda votação ditou a aprovação da proposta.
O procedimento de duas votações do mesmo assunto numa só reunião suscitou bastantes dúvidas quanto à sua legalidade. Os sociais-democratas propunham que as taxas do IMI fossem mais baixas 0,1%, mas as propostas não podem ser alteradas na Assembleia ou são aprovadas ou chumbadas.
O PSD é o principal partido da Oposição na Câmara mas detém a maioria na Assembleia Municipal, não obstante esta ser presidida pelo SP. Qualquer alteração teria que ser proposta em reunião da autarquia.
