domingo, julho 08, 2012

Falta de identidade do Tribunal Constitucional e crises para bastardos!


Anabela Melão
Jurista

A verdade é que a cadeira de Direito Constitucional, nem na Faculdade de Direito, é muito valorizada, e, a grande parte dos alunos, um dia juristas, advogados, magistrados, nem lhe percebem, as demais das vezes, a serventia. O Tribunal Constitucional que o aplica, por excelência, é, também, menos e menos, reconhecido como um último reduto da mãe-democracia, e, mais a mais, como “apenas” garante da omnipresente e omnipotente atividade do Estado. Existem já vozes que defendem a sua extinção, e, em sua substituição, a criação de uma secção constitucional no Supremo Tribunal de Justiça, aproveitando, assim, para recolocar em cima da mesa a questão do método de eleição e de recrutamento dos juízes e da eficácia do sistema.

O Tribunal Constitucional declarou a inconstitucionalidade da suspensão do pagamento dos subsídios de férias ou de Natal a funcionários públicos ou aposentados, justificando a decisão, nove votos contra três, alegando que “a dimensão da desigualdade de tratamento que resultava das normas sob fiscalização” violava o princípio da igualdade, consagrado no artigo 13.º da Constituição, aplicando uma medida que “se traduzia numa imposição de um sacrifício adicional que não tinha equivalente para a generalidade dos outros cidadãos que auferem rendimentos provenientes de outras fontes” e concluiu que a diferença de tratamento era “de tal modo acentuada e significativa” que não era justificável pelas “razões de eficácia na prossecução do objetivo de redução do défice público”. “Apesar da Constituição não poder ficar alheia à realidade económica e financeira, sobretudo em situações de graves dificuldades, ela possui uma específica autonomia normativa que impede que os objetivos económico-financeiros prevaleçam, sem qualquer limites, sobre parâmetros como o da igualdade, que a Constituição defende e deve fazer cumprir”, refere o acórdão.

Mas aquele tal último reduto da defesa dos particulares sai seriamente prejudicado com aqueloutra conclusão: “atendendo a que a execução orçamental de 2012 já se encontra em curso avançado”, o TC restringiu os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, não os aplicando à suspensão do pagamento dos subsídios de férias e de Natal, ou quaisquer prestações correspondentes aos 13.º e, ou, 14.º meses, relativos ao ano de 2012.

Repare-se que recorre a uma argumentação extra-juridica para fundamentar uma decisão que tem, tão-somente, de ser jurídica. Questões de oportunidade ou de conveniência vêm a despropósito e é, provavelmente, um reflexo da politização da decisão do TC, filha do método de eleição dos próprios juízes.

Aproveitando o jeito Até já o Primeiro Ministro vislumbrou que, assim como assim, se o pretexto é o da “igualdade”; então que se “iguale”: imponha-se o corte salarial a todos os trabalhadores!, ou seja, terá de ser encontrada uma “medida equivalente, alargada a outros portugueses”, que não especificou, a introduzir no Orçamento de Estado para 2013. Até porque para “satisfazer o compromisso solene do país” de ajustamento orçamental, “os sacrifícios não podem ficar confinados a esses cidadãos”.

Esta “igualização” é comovente! Porque vai sempre no único sentido possível: o de tornar mais pobre a classe média, reduzindo-a, acabando com ela!
E dizemos isto com sustentação. Como é que a Conta Geral do Estado de 2011 mostra que 25 gestores de 13 entidades não sofreram qualquer redução salarial? De que serviu e qual a penalização por não ter sido aplicada a decisão do segundo semestre de 2010 do corte salarial de 5% para os gestores públicos e do congelamento de prémios? De que valeu decisão em 2011 de cortes entre os 3,5% e 10 % nos salário dos funcionários públicos que recebessem mensalmente mais de 1500 euros brutos? É porque aquelas criaturas de um deus à parte não foram alcançadas pelo braço negro da crise! Mais. A Inspeção-Geral de Finanças detetou que em duas instituições houve uma “atribuição generalizada de prémios de desempenho” e que foram atribuídos carros de forma permanente a alguns funcionários, para uso regalado durante o fim-de-semana e feriados (com portagens e combustíveis pagos pelo estado). Não falamos de carrinhos de linhas!

Razão tem Fernando Sabino “Para os pobres, é dura lex, sed lex. A lei é dura, mas é a lei. Para os ricos, é dura lex, sed latex. A lei é dura, mas estica.”

Nota do Editor
Com a devida vénia, publicamos este excelente (mais um, excelente...) artigo de opinião da Dr.ª Anabela Melão. O destaque, a verde, é da nossa responsabilidade.
José Carlos Pereira