Informação sindical

Sindicato Nacional dos Trabalhadores

da Administração Pública

Tendo em conta a realidade sócio-económica que Portugal vive, a qual tem merecido a máxima atenção por parte da UGT e respectivos filiados, o Secretariado Nacional do SINTAP, reunido hoje em Lisboa, na sede do Sindicato, considera que o desemprego e a protecção do emprego, bem como a promoção de efectivas políticas de protecção devem estar não só no topo da agenda sindical mas também, e sobretudo, no topo da agenda parlamentar e governativa.
O Secretariado Nacional do SINTAP considera que manter a qualidade do emprego, combater a precaridade contratual, agir no estrito cumprimento da Lei, bem como respeitar e promover a qualidade do diálogo social, a par da adopção de políticas que vão no sentido do reforço dos rendimentos do poder de compra dos trabalhadores e da estimulação do mercado interno, são condições essenciais para que as famílias portuguesas possam manter nos seus horizontes a esperança da efectiva melhoria das suas condições de vida.
Posto isto, o Secretariado Nacional do SINTAP coloca, no topo das prioridades reivindicativas imediatas, as seguintes matérias:

Reforma da AP
O SINTAP manifesta o seu empenho para que se continue a efectuar reformas no sector da Administração Pública, reiterando o seu empenho negocial para que se possam alcançar soluções que promovam a qualidade e a segurança do emprego público a par da melhoria dos serviços públicos.

Avaliação de Desempenho
Deve haver um reforço do acompanhamento da aplicação do SIADAP, por forma a que, de uma vez por todas se corrijam as irregularidades e imprecisões na avaliação dos trabalhadores, na maioria vítimas da incompetência e do desrespeito da Lei por parte dos dirigentes e dos serviços. Deve também zelar‐se pela aplicação da avaliação dos dirigentes e dos serviços, às quais não tem sido dada a devida atenção e importância. Só assim se poderá falar de sistema integrado de avaliação.
O SINTAP defende ainda que a mudança de posição remuneratória obrigatória deverá acontecer ao fim de 7 créditos ou 5 avaliações de Bom.

Salários
O SINTAP defende uma actualização salarial de 3% e que o subsídio de refeição se fixe nos 6€.

Mobilidade Especial
O Governo deve, a todo o custo, preterir os mecanismos de Mobilidade Especial, promovendo, em alternativa, um sistema válido de Mobilidade Voluntária. Devem também ser tomadas medidas no sentido de dar prioridade de colocação aos trabalhadores em Mobilidade Especial.

Carreiras

É de grande importância que se continue e acelere o processo de revisão de carreiras, nomeadamente as carreiras gerais que não foram alvo de revisão e as carreiras especiais que estão numa fase ainda bastante atrasada de negociação, donde resulta claro prejuízo para os trabalhadores.

Adopção da Pré‐Reforma
Tendo em conta o caminho de convergência que tem sido seguido no que diz respeito à protecção social e à reforma, o SINTAP considera que urge a necessidade dos trabalhadores da Administração Pública poderem recorrer à pré‐reforma, à semelhança do que acontece no regime geral, contribuindo para uma melhor gestão dos recursos humanos e evitando o esvaziamento de alguns serviços.

Aposentação
O SINTAP defende que os trabalhadores com 40 anos de serviço e um mínimo de 57 anos de idade devem poder aposentar‐se com direito a pensão por inteiro.

ADSE
Generalização do acesso dos benefícios deste subsistema de saúde.

Formação Profissional
Deverá ser feito por parte do Governo um esforço acrescido na formação dos trabalhadores da
Administração Pública.

Acção Social Complementar
No seguimento do que foi feito na anterior legislatura, o SINTAP reivindica que se continue
progressivamente a alargar o âmbito das medidas de acção social complementar para todos os níveis administrativos, ou seja, tanto para a administração directa como para a administração indirecta do Estado, e para as administrações Central, Regional e Local.

CIT e EPEs
É urgente que o Governo defina o enquadramento dos trabalhadores em regime de contracto individual de trabalho no que à negociação diz respeito bem como o posicionamento e relevância do papel da tutela nesse processo, promovendo a aproximação ao Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas.

Responsabilização dos dirigentes
Sendo certo que existe vontade negocial e reformista da parte dos trabalhadores, dos sindicatos e do próprio Governo em matéria de Administração Pública, constata‐se que são os altos e intermédios dirigentes da Administração Pública quem mais obstaculiza o avanço das medidas reformistas. Assim, o SINTAP exige que sejam tomadas medidas concretas e firmes no sentido da identificação, avaliação e eventual punição dos responsáveis por actos contrários aos estipulados pela Lei.

FESAP e Governo
Todas estas matérias, de grande importância para o bom desenvolvimento da Administração Pública em particular e da nossa sociedade em geral, serão submetidas e desenvolvidas em reuniões com o conjunto dos Sindicatos que compõem a FESAP de forma a chegar ao documento que a Frente apresentará ao Governo para o processo de Negociação Geral Anual que se avizinha bem como para o prosseguimento dos diversos processos negociais que esperamos que venham a desenrolar‐se ao longo do ano.

Lisboa, 20 de Novembro de 2009