Seis anos e seis meses de prisão efectiva é a pena pedida pelo Ministério Público para Fátima Felgueiras no caso "saco azul". Quer a autarca condenada pela simulação de cinco contratos que terão lesado a Câmara.
O magistrado que representou o MP no julgamento em Felgueiras, Pinto Bronze, insurge-se contra a absolvição das acusações por cinco crimes de participação económica em negócio, referentes a contratos fictícios da Autarquia de Felgueiras com empresas cujos montantes pagos acabaram por entrar nas contas da "Resin". Segundo foi dado como provado no julgamento concluído em Novembro passado, parte dessas verbas entraram sob "retorno" na designada conta "saco azul", que se destinou a pagar despesas de campanha eleitoral do PS e à compra de um Audi para a autarca.
As absolvições aconteceram em consequência de os juízes terem classificado aqueles contratos como "simulações relativas", por não ter ficado provado prejuízo para a Câmara. Isto porque a Resin fez efectivamente trabalhos na lixeira local e não se demonstrou que os valores cobrados fossem empolados. Assim, os contratos com firmas "testas-de-ferro" serviram, apenas, para arranjar forma de pagar o devido à Resin.
No recurso para o Tribunal da Relação de Guimarães, o MP censura este argumento. Vinca que a simulação dos contratos é "absoluta", pois visou "enganar o Tribunal de Contas", que recusaria aceitar um contrato com uma empresa sem alvará de obras públicas - como a Resin. E assim os ditos contratos simulados são "nulos", tendo sido a Autarquia prejudicada em todas as verbas que pagou e não devia - 469 mil euros.
Pinto Bronze defende, então, que Fátima deve ser condenada a pagar uma indemnização pelo valor dos contratos simulados. Por outro lado, o procurador insurge-se, ainda, contra o facto de o tribunal ter considerado que houve efectivamente "retornos" para a conta do "saco azul", após os pagamentos efectuados pela Câmara, e não ter sido, ao menos, considerado prejuízo para o erário público os montantes desses "retornos", sinónimo de empolamento - pelo menos 73 mil euros.
O MP propõe penas concretas para oito dos 16 arguidos julgados. Pugna por prisão efectiva para Fátima porque "não manifestou qualquer arrependimento, limitando-se a tudo negar e a 'sacudir sistematicamente a água do capote'" e também devido ao "muito reprovável comportamento processual com fuga para o Brasil".
Condenada a três anos e três meses de cadeia, com pena suspensa, e a perda de mandato, Fátima Felgueiras também recorreu para a Relação. O seu advogado, Artur Marques, argumenta haver falta de provas para condenação por abuso de poderes, peculato e peculato de uso. E alega, inclusive, a prescrição dos crimes.
O magistrado que representou o MP no julgamento em Felgueiras, Pinto Bronze, insurge-se contra a absolvição das acusações por cinco crimes de participação económica em negócio, referentes a contratos fictícios da Autarquia de Felgueiras com empresas cujos montantes pagos acabaram por entrar nas contas da "Resin". Segundo foi dado como provado no julgamento concluído em Novembro passado, parte dessas verbas entraram sob "retorno" na designada conta "saco azul", que se destinou a pagar despesas de campanha eleitoral do PS e à compra de um Audi para a autarca.
As absolvições aconteceram em consequência de os juízes terem classificado aqueles contratos como "simulações relativas", por não ter ficado provado prejuízo para a Câmara. Isto porque a Resin fez efectivamente trabalhos na lixeira local e não se demonstrou que os valores cobrados fossem empolados. Assim, os contratos com firmas "testas-de-ferro" serviram, apenas, para arranjar forma de pagar o devido à Resin.
No recurso para o Tribunal da Relação de Guimarães, o MP censura este argumento. Vinca que a simulação dos contratos é "absoluta", pois visou "enganar o Tribunal de Contas", que recusaria aceitar um contrato com uma empresa sem alvará de obras públicas - como a Resin. E assim os ditos contratos simulados são "nulos", tendo sido a Autarquia prejudicada em todas as verbas que pagou e não devia - 469 mil euros.
Pinto Bronze defende, então, que Fátima deve ser condenada a pagar uma indemnização pelo valor dos contratos simulados. Por outro lado, o procurador insurge-se, ainda, contra o facto de o tribunal ter considerado que houve efectivamente "retornos" para a conta do "saco azul", após os pagamentos efectuados pela Câmara, e não ter sido, ao menos, considerado prejuízo para o erário público os montantes desses "retornos", sinónimo de empolamento - pelo menos 73 mil euros.
O MP propõe penas concretas para oito dos 16 arguidos julgados. Pugna por prisão efectiva para Fátima porque "não manifestou qualquer arrependimento, limitando-se a tudo negar e a 'sacudir sistematicamente a água do capote'" e também devido ao "muito reprovável comportamento processual com fuga para o Brasil".
Condenada a três anos e três meses de cadeia, com pena suspensa, e a perda de mandato, Fátima Felgueiras também recorreu para a Relação. O seu advogado, Artur Marques, argumenta haver falta de provas para condenação por abuso de poderes, peculato e peculato de uso. E alega, inclusive, a prescrição dos crimes.
Jornal de Notícias, 30.12.2009
