O Departamento de Investigação e Acção Penal (DIAP) de Lisboa considerou hoje "não se verificarem, por ora, os pressupostos que fundamentam a abertura de inquérito criminal" no caso relativo à suspeita de financiamento ilícito do PSD pela Somague.
"Contudo, dentro dos prazos legais extintivos da responsabilidade criminal, sempre será possível proceder a inquérito, se novos elementos que dêem corpo a um tal juízo de suspeita forem, por qualquer via, conhecidos", ressalva o despacho proferido pela procuradora Teresa Almeida, do DIAP de Lisboa, e divulgado pela Procuradoria-Geral da República (PGR).
O Ministério Público tinha já instaurado um inquérito crime, que foi arquivado, em Janeiro deste ano, porque a SOMAGUE não terá declarado às Finanças o valor da factura que pagou à empresa Novodesing por serviços prestados ao PSD, segundo informou anteriormente a PGR.
O inquérito foi arquivado "porque foi pago o valor correspondente à dívida fiscal e, com a reposição da verdade fiscal, o Ministério Público arquivou por não haver fundamento para prosseguir com o inquérito", refere uma nota da PGR divulgada a 23 de Agosto, em resposta a perguntas da Agência Lusa.
O despacho divulgado hoje refere que "à data" do financiamento pela Somague à campanha eleitoral do PSD nas eleições autárquicas de 2001 "a lei não previa tal conduta como integradora de um ilícito criminal", embora essa prática fosse proibida.
