Face aos graves acontecimentos ocorridos na sessão da Assembleia Municipal do passado dia 26 de Novembro, a Comissão Política da secção de Felgueiras do PSD emite o seguinte comunicado:
• O ponto três da ordem de trabalho era a fixação das taxas do IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis, antiga Contribuição Autárquica), proposta pelo executivo nos valores máximos previstos na Lei, ou seja, 0,8% e 0,5% respectivamente para prédios não reavaliados ou reavaliados;
• A posição do PSD, já assumida na reunião do executivo, onde é oposição, é de não impor os valores máximos aos munícipes, baixando estas taxas para 0,7% e 0,4%, respectivamente;
• Desta forma, garantia-se uma receita adequada para o município sem sobrecarregar demasiado o bolso dos contribuintes de Felgueiras; acresce que alguns municípios vizinhos tiveram em linha de conta a crise económica que os portugueses actualmente atravessam e decidiram fixar taxas mais baixas – por exemplo, em Amarante a taxa para prédios reavaliados baixou para 0,3%;
• No decurso da votação, a proposta apresentada pela CM não foi aprovada pela Assembleia Municipal;
• Posteriormente, no fim da discussão e votação de todos os pontos da ordem de trabalho, foi posto de novo à votação, pela mesa, o mesmo ponto três da referida ordem de trabalho;
• Considerando que esta segunda votação configura uma violação da lei, a bancada do PSD recusou-se a nela participar, tendo abandonado a sala, como forma de protesto;
• O PSD accionará as medidas legais necessárias para repor a legalidade, não excluindo a possibilidade de interpor uma providência cautelar, para além de impugnar esta sessão da Assembleia Municipal.
O Presidente da CPS de Felgueiras do PSD
Francisco Cunha
• O ponto três da ordem de trabalho era a fixação das taxas do IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis, antiga Contribuição Autárquica), proposta pelo executivo nos valores máximos previstos na Lei, ou seja, 0,8% e 0,5% respectivamente para prédios não reavaliados ou reavaliados;
• A posição do PSD, já assumida na reunião do executivo, onde é oposição, é de não impor os valores máximos aos munícipes, baixando estas taxas para 0,7% e 0,4%, respectivamente;
• Desta forma, garantia-se uma receita adequada para o município sem sobrecarregar demasiado o bolso dos contribuintes de Felgueiras; acresce que alguns municípios vizinhos tiveram em linha de conta a crise económica que os portugueses actualmente atravessam e decidiram fixar taxas mais baixas – por exemplo, em Amarante a taxa para prédios reavaliados baixou para 0,3%;
• No decurso da votação, a proposta apresentada pela CM não foi aprovada pela Assembleia Municipal;
• Posteriormente, no fim da discussão e votação de todos os pontos da ordem de trabalho, foi posto de novo à votação, pela mesa, o mesmo ponto três da referida ordem de trabalho;
• Considerando que esta segunda votação configura uma violação da lei, a bancada do PSD recusou-se a nela participar, tendo abandonado a sala, como forma de protesto;
• O PSD accionará as medidas legais necessárias para repor a legalidade, não excluindo a possibilidade de interpor uma providência cautelar, para além de impugnar esta sessão da Assembleia Municipal.
O Presidente da CPS de Felgueiras do PSD
Francisco Cunha
